Termos legais
Termos de Uso do Pedito
Estas regras disciplinam o uso do cardápio, painel, checkout e recursos operacionais do Pedito.
Identificação do fornecedor
O Pedito é um produto digital da Fize Technology, marca comercial adotada por 62.573.111 JOSE CARLOS PEDROZA DA SILVA, CNPJ 62.573.111/0001-44. Contato eletrônico: contato@pedito.com.br. Endereço cadastral para correspondência, sem atendimento presencial: 10A Rua R. Des. Távora - do Alumínio, nº 675, bairro Desembargador Távora, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69980-000.
1. Aceite e elegibilidade
Ao criar uma conta ou usar o painel, você declara ter capacidade e poderes para representar o estabelecimento. O uso do cardápio público pelo consumidor também está sujeito às informações e condições da loja.
2. O que o Pedito oferece
O Pedito é uma camada digital de vendas e gestão básica: cardápio, pedidos, campanhas, combos, relatórios e ferramentas operacionais. Não é instituição financeira, adquirente, entregador ou fornecedor dos alimentos. Salvo indicação expressa, o pagamento do pedido ocorre fora da plataforma, na entrega, no local ou em conversa com a loja.
3. Responsabilidade da loja
- manter preços, disponibilidade, horários, área de entrega e contato corretos;
- cumprir regras sanitárias, fiscais, consumeristas e de publicidade;
- confirmar, preparar, entregar, cancelar e reembolsar pedidos quando aplicável;
- proteger acessos e administrar membros da equipe;
- usar dados dos clientes apenas para atender o pedido e finalidades legítimas informadas;
- não inserir dados sensíveis, senhas, cartões ou conteúdo ilícito em campos livres.
4. WhatsApp e painel
A loja escolhe a modalidade principal. No WhatsApp, abrir a conversa não significa que a mensagem foi enviada nem que a venda foi concluída. No painel, o pedido entra na fila após confirmação técnica. A loja deve evitar duplicidade operacional e conferir o status antes de produzir.
5. Planos e cobrança
Recursos e limites seguem a oferta vigente mostrada antes da contratação. O plano Premium é cobrado pelo provedor indicado no checkout. Preços podem mudar para ciclos futuros mediante informação adequada. Cancelamento impede novas cobranças conforme as regras exibidas, sem apagar imediatamente dados que precisem ser preservados por obrigação legal ou defesa de direitos.
6. Uso aceitável
É proibido invadir contas, automatizar abuso, contornar limites, explorar falhas, distribuir malware, violar direitos de terceiros, publicar produtos ilegais ou usar dados para spam. Podemos limitar acesso para conter risco, preservar evidências e cumprir obrigação legal, com comunicação quando possível.
7. Conteúdo e propriedade intelectual
A loja mantém direitos sobre marca, fotos e conteúdo que envia e concede ao Pedito licença limitada para hospedá-los e exibi-los na prestação do serviço. A tecnologia, marca e componentes do Pedito pertencem aos respectivos titulares.
8. Disponibilidade
Buscamos continuidade, mas internet, fornecedores e manutenções podem causar indisponibilidade. Não garantimos operação ininterrupta. Incidentes serão tratados conforme criticidade e obrigações aplicáveis.
9. Dados pessoais
O Aviso de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados integram estes Termos.
10. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar conforme a lei. Nada nestes Termos exclui direitos inderrogáveis do consumidor, responsabilidade por dolo, violação de dados imputável à parte ou outras hipóteses que a lei não permita limitar.
11. Lei e solução de conflitos
Aplica-se a lei brasileira. As partes devem tentar solução direta antes de litígio. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e os direitos legalmente assegurados; nos demais casos, será competente o foro definido pela legislação aplicável.